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Lei Complementar nº371 de 22/12/2009 Revoga dispositivos da Lei Complementar n°313 de 292/12/2008 que trata do Conselho Municipal de Gestão Social e dá outras providências.
25 jun 2018
Lei Complementar nº313 de 29/12/2008 Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para entidades privadas, nos termos do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
25 jun 2018
Lei Complementar nº281 de 15/05/2007 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Porto Velho - COMTUR e dá outras providências.
25 jun 2018
Lei Complementar nº095 de 20/12/1999 Cria o Conselho Municipal de Turismo de Porto Velho e adota providências correlatas
25 jun 2018