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Lei Complementar nº263 de 20/10/2006 Altera o artigo 4° da Lei Complementar n°107 de 7/12/200 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Porto Velho - CMDR.
30 jul 2018
Lei Complementar nº195 de 14/10/2004 Regula o dispositivo 234 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
30 jul 2018
Lei Complementar nº198 de 10/12/2004 Altera o artigo 4° da Lei Complementar n°107 de 07/12/2000, alterado pelo artigo 1° da Lei Complementar n°114 de 30/03/2001 que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Porto Velho e dá outras providências.
30 jul 2018
Lei Complementar nº114 de 30/03/2001 Altera o artigo 4°, da Lei Complementar n°107 de 07/12/2000, dando nova composição ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
30 jul 2018
Lei Complementar nº107 de 07/12/2000 Cria nova estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, criado pelo art. 233, VII, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
30 jul 2018
Lei Complementar nº049 de 08/06/1995 Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
30 jul 2018
Lei nº 1.195 de 05/06/1995 Dispõe sobre a constituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
30 jul 2018