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Lei Complementar nº668 de 19/07/2017
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar n° 304 de 16/04/2008 que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer ; Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDER e dá outras providências.
25 jun 2018
Lei Complementar nº304 de 16/04/2008
Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências
25 jun 2018