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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados
pelos órgãos da administração pública federal direta,
autarquias e fundações federais, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que
menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens
e serviços.
17 mar 2022
DECRETO Nº 17.930 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a retenção de tributos no
pagamento aos fornecedores por Órgãos e
Entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta e pela Câmara
Municipal de Porto Velho.
17 mar 2022