ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA /CPFAEO-2026.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, às oito horas da manhã, estão sendo realizadas as audiências públicas DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CPFAEO/2025, na Câmara Municipal de Porto Velho, situada na rua Belém, nº 139, no Bairro Embratel, nesta cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, para a Apresentação dos Relatórios de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2026. Estão presentes o Vereador Adriano Gomes (Presidente da Comissão de Finanças), o Sr. Luiz Henrique Gonçalves, o Sr. Sérgio Luiz Pacífico, Nadya Karolina de Melo, Edrei Riça, Zaira Nucini. O vereador Adriano Gomes declarou aberta a sessão de audiência pública da Comissão de Finanças e procedeu à leitura da ordem do dia. Com a palavra, o Secretário Municipal Sérgio Pacífico informou que a equipe comparecia à reunião da Comissão de Orçamento para apresentar os resultados referentes ao primeiro quadrimestre do exercício. Esclareceu que, nesse período, diversos índices ainda se encontravam em fase de consolidação, em razão dos procedimentos administrativos que se desenvolvem ao longo da execução orçamentária anual. Em seguida, informou que passaria a palavra ao senhor Luís Henrique, responsável por realizar uma breve apresentação dos números e indicadores apurados até o momento, destacando que, após a exposição, a equipe permaneceria à disposição dos membros da Comissão para esclarecimentos e questionamentos. Na sequência, o senhor Luís Henrique cumprimentou os presentes e esclareceu que a apresentação atendia a uma obrigação constitucional e legal prevista no § 4º (quarto) do artigo 9º (nono) da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício. Ressaltou que a execução orçamentária ainda se encontrava em fase de construção, considerando que apenas os quatro primeiros meses do ano haviam transcorrido, sendo necessário o acompanhamento contínuo da arrecadação e das despesas ao longo de todo o exercício financeiro. Explicou que a avaliação contempla principalmente a análise das receitas e despesas municipais, bem como a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Destacou que esse acompanhamento assegura transparência fiscal à administração pública, permitindo à Câmara Municipal e à sociedade acompanhar o cumprimento das metas previstas e exercer o controle social sobre a execução orçamentária. Informou que um dos principais desafios enfrentados pela administração municipal refere-se ao custeio da máquina pública, que atualmente supera 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, situação que demanda atenção especial por parte do Poder Executivo. Esclareceu que tal cenário decorre, em parte, da redução de receitas provenientes de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a participação do Município na arrecadação do ICMS. Salientou que a Constituição Federal estabelece como referência o percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) e o teto de 95% (noventa e cinco por cento), sendo necessário que o Município adote medidas de gestão para retornar aos parâmetros exigidos até o encerramento do exercício financeiro de 2026. Acrescentou que o descumprimento desses limites acarreta diversas restrições, especialmente quanto à criação de novas despesas. Prosseguindo, apresentou os resultados da arrecadação municipal no primeiro quadrimestre, informando que a receita total alcançou aproximadamente R$ 1,03 bilhão (um bilhão e trinta milhões de reais), correspondente a 37,29% (trinta e sete vírgula vinte e nove por cento) da previsão anual estabelecida na Lei Orçamentária Anual. Segundo explicou, o resultado demonstra que a arrecadação vem acompanhando as projeções previstas para o exercício. Quanto às despesas, informou que foram liquidados aproximadamente R$ 841 milhões (oitocentos e quarenta e um milhões de reais), correspondendo a cerca de 28,20% (vinte e oito vírgula vinte por cento) da previsão anual. Esclareceu que a diferença entre receitas e despesas não representa necessariamente sobra de recursos, uma vez que grande parte das despesas, especialmente aquelas relacionadas à folha de pagamento, contratos de maior vulto e demais compromissos administrativos, tende a ser empenhada e executada ao longo dos meses subsequentes. Em relação aos limites legais, destacou que a despesa com pessoal encerrou o primeiro quadrimestre em 48,84% (quarenta e oito vírgula oitenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, permanecendo abaixo do limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Informou ainda que a despesa total com pessoal nos últimos doze meses alcançou aproximadamente R$ 1,166 bilhão (um bilhão, cento e sessenta e seis milhões de reais), frente a uma Receita Corrente Líquida de cerca de R$ 2,388 bilhões (dois bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões de reais). No tocante às aplicações constitucionais, informou que a área da saúde recebeu investimentos correspondentes a 20,85% (vinte vírgula oitenta e cinco por cento) da receita considerada para fins de cálculo, percentual superior ao mínimo constitucional de 15% (quinze por cento). Ressaltou que os gastos com saúde representam atualmente um dos maiores desafios financeiros enfrentados pelos entes federativos em todo o país. Quanto à educação, informou que foram aplicados 21,32% (vinte e um vírgula trinta e dois por cento) dos recursos vinculados, percentual ainda inferior ao mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento), mas compatível com a execução orçamentária do período. Explicou que os maiores contratos e despesas da área costumam ser executados nos meses seguintes, sendo a expectativa da administração atingir aproximadamente 25,9% (vinte e cinco vírgula nove por cento) até o final do exercício. Informou ainda que os recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais do magistério já alcançavam 56,36% (cinquenta e seis vírgula trinta e seis por cento), com projeção de encerramento do exercício entre 73% (setenta e três por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), acima do mínimo legal exigido. Apresentou também o detalhamento das principais fontes de receita do Município, destacando a arrecadação do ISSQN, que alcançou aproximadamente R$ 274 milhões (duzentos e setenta e quatro milhões de reais); do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 164 milhões (cento e sessenta e quatro milhões de reais); das taxas municipais, que somaram cerca de R$ 79 milhões (setenta e nove milhões de reais); do IPTU, que arrecadou aproximadamente R$ 55 milhões (cinquenta e cinco milhões de reais), correspondendo a 72% (setenta e dois por cento) da previsão anual; e do ITBI, cuja arrecadação alcançou cerca de R$ 7,8 milhões (sete milhões e oitocentos mil reais). Em relação às transferências correntes, informou que o FUNDEB arrecadou aproximadamente R$ 158 milhões (cento e cinquenta e oito milhões de reais), equivalentes a 34,88% (trinta e quatro vírgula oitenta e oito por cento) da previsão anual; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM arrecadou cerca de R$ 162 milhões (cento e sessenta e dois milhões de reais), correspondentes a 32,45% (trinta e dois vírgula quarenta e cinco por cento) da previsão; o ICMS alcançou aproximadamente R$ 131 milhões (cento e trinta e um milhões de reais); os repasses do Sistema Único de Saúde – SUS totalizaram cerca de R$ 104 milhões (cento e quatro milhões de reais); e as receitas provenientes de recursos hídricos atingiram aproximadamente R$ 42 milhões (quarenta e dois milhões de reais), todas dentro dos parâmetros previstos na Lei Orçamentária. Em relação às despesas, informou que a maior parcela dos gastos municipais continua concentrada em pessoal e encargos sociais, seguida pelas demais despesas correntes, investimentos, amortização da dívida e encargos financeiros. Destacou que as despesas liquidadas totalizaram aproximadamente R$ 841 milhões (oitocentos e quarenta e um milhões de reais), dos quais cerca de R$ 755 milhões (setecentos e cinquenta e cinco milhões de reais) referem-se a despesas correntes, R$ 60 milhões (sessenta milhões de reais) a despesas intraorçamentárias e R$ 25 milhões (vinte e cinco milhões de reais) a despesas de capital. Informou ainda que os investimentos alcançaram aproximadamente R$ 14 milhões (quatorze milhões de reais), enquanto a amortização da dívida somou cerca de R$ 11 milhões (onze milhões de reais). Destacou que, apesar das dificuldades enfrentadas, os indicadores demonstram equilíbrio fiscal, evidenciando que a administração municipal vem adequando a execução das despesas à capacidade de arrecadação. Por fim, informou que a dívida consolidada do Município encontrava-se em aproximadamente R$ 601 milhões (seiscentos e um milhões de reais), enquanto a disponibilidade de caixa alcançava cerca de R$ 782 milhões (setecentos e oitenta e dois milhões de reais), demonstrando capacidade financeira suficiente para suportar os compromissos assumidos. Encerrando sua apresentação, colocou-se à disposição dos membros da Comissão para prestar esclarecimentos e responder aos questionamentos que fossem formulados. O Vereador Adriano Gomes, Presidente da Comissão de Finanças, solicitou que, nas próximas prestações de contas, o relatório fosse encaminhado com antecedência mínima de três dias da realização da audiência pública, observando o disposto no artigo 27 (vinte e sete) da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em seguida, informou que não havia mais questionamentos e indagou aos representantes da Secretaria se desejavam fazer considerações finais. Com a palavra, o Secretário Sérgio Pacífico agradeceu a oportunidade de realizar a exposição e afirmou que a administração municipal está empenhada em minimizar os impactos decorrentes das perdas de receita registradas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no ICMS e também no Imposto de Renda incidente sobre os salários dos servidores, em razão da ampliação da faixa de isenção até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destacou que a Secretaria de Economia vem desenvolvendo um trabalho intenso para melhorar a arrecadação, especialmente do ISS, e que já é possível perceber sinais de crescimento e desenvolvimento da receita, com o objetivo de aprimorar os indicadores fiscais e ampliar a capacidade de prestação de serviços à população de Porto Velho. Na sequência, o Vereador Adriano Gomes questionou se existia preocupação real de o Município atingir o limite prudencial ao final do exercício, considerando que a Prefeitura já havia ultrapassado o limite de alerta. O Secretário Sérgio Pacífico respondeu que a administração trabalha com base na receita prevista e que, caso a arrecadação continue ocorrendo conforme projetado, especialmente as receitas de transferência, que representam mais de 60% (sessenta por cento) da arrecadação municipal, a tendência é manter a despesa controlada dentro dos limites legais. Informou que há acompanhamento permanente dos limites constitucionais da saúde e da educação, bem como da despesa com pessoal, em trabalho conjunto entre a Secretaria de Economia e a Secretaria de Administração, para garantir que não haja superação do limite prudencial. Ao final, o Vereador Adriano Gomes agradeceu aos Secretários Sérgio Pacífico e Luís Henrique pela participação e, não havendo mais assuntos a tratar, declarou encerrada a sessão especial de audiência pública, sob a proteção de Deus.

Gerência das Comissões, 28 de maio de 2026.

Vereador Adriano Gomes

Presidente/CPFAEO/2026

Assinado por Adriano Da Silva Gomes - Vereador - Em: 22/06/2026, 09:40:37

Documento assinado digitalmente. A autenticidade pode ser conferida em https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade informando o e-DOC D3A9FF2E.

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