Documentos e Arquivos

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Lei Complementar nº690 de 31/10/2017 Institui o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
30 jul 2018
Lei Complementar nº675 de 29/09/2017 Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar n°153 de 26/12/2002 e dá outras providências.
30 jul 2018
Lei Complementar nº043 de 04/04/1995 Altera dispositivos da Lei Complementar n°020 de 19/03/1994 e dá outras providências
25 jun 2018
Lei Complementar nº020 de 19/03/1994 Cria o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, regulamenta a organização, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração de mandato
25 jun 2018