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Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho
17 jan 2020
Lei Complementar nº570 de 14/05/2015 Reestrutura o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho e dá outras providências
30 jul 2018
Lei Complementar nº365 de 02/12/2009 Cria o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.
30 jul 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 570 ,DE 14 DE MAIO DE 2015 Reestrutura o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.&nbsp;&nbsp;<br>
15 dez 2017