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DECRETO Nº 15.795/2019, DE 12 DE abril DE 2019 (Gestão de Almoxarifado)
“Estabelece os procedimentos sobre a gestão de
Almoxarifado para toda movimentação física e contábil
dos bens materiais de Consumo, bem como o
planejamento, recebimento, armazenagem, distribuição,
incorporação, baixa e controle, inclusive sobre a
classificação de material para fins de controle do
orçamento público, de apropriação contábil da despesa e
de administração do estoque no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
16 Feb 2022
DECRETO Nº 14.666/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. (Baixa de Bens Móveis)
“Dispõe sobre a baixa dos bens móveis que
compõem o acervo patrimonial dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal da
Prefeitura do Município de Porto Velho”.
16 Feb 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2015, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. (Procedimentos de depreciação e avaliação de bens móveis)
"Institui procedimentos de depreciação e avaliação
dos bens móveis e da inserção das taxas de
depreciação e registro de lançamentos contábeis
padronizados no âmbito dos órgãos e unidades
administrativas do Município de Porto Velho."
16 Feb 2022
DECRETO Nº 13.934/2015, DE 28 DE julho DE 2015 (Gestão de Bens Móveis) SEMFAZ/Atribuições Departamento de Contabilidade)
“Dispõe sobre a gestão dos bens móveis de
material permanente, o reaproveitamento, a
movimentação, a alienação e outras formas
de desfazimento de bens públicos,
estabelece inclusive sobre a classificação
de material para fins de controle do
orçamento público, de apropriação contábil
da despesa e de administração patrimonial
no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências
16 Feb 2022